Legal

Termos e Condições

Última atualização: 25 de junho de 2025 · Data de vigência: 25 de junho de 2025

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços de consultoria empresarial prestados pela Paraná Consultoria Empresarial, CNPJ em processo de registro, com sede na Rua do Príncipe, 330 – Centro, Joinville – SC, 89201-000 ("Paraná", "nós" ou "nossa"). Ao contratar qualquer um de nossos serviços ou usar nosso site, você concorda com os termos descritos neste documento.

1. Definições

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos Serviços, o envio de formulário de contato ou o uso continuado do Site implica aceitação integral destes Termos. Os Serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais com capacidade legal para celebrar contratos. Caso você represente uma empresa, declara ter poderes para fazê-lo.

3. Descrição dos Serviços

A Paraná oferece serviços de consultoria empresarial voltados à análise, mapeamento e orientação de processos organizacionais, com foco na integração das diferentes funções de uma empresa. As modalidades disponíveis são:

Os Serviços podem ser prestados presencialmente em Joinville ou de forma remota, conforme acordado com o Cliente.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

5. Propriedade Intelectual

Os métodos, ferramentas, modelos e abordagens utilizados pela Paraná em seus serviços são de propriedade intelectual da empresa. Os entregáveis escritos produzidos durante o processo (resumos, mapas, relatórios) são cedidos ao Cliente para uso interno, sem direito de revenda ou reprodução comercial.

O Cliente mantém a titularidade das informações sobre seu próprio negócio compartilhadas durante o processo.

6. Pagamento

Os valores dos Serviços são os descritos na proposta comercial aceita pelo Cliente. O pagamento é realizado por PIX, transferência bancária ou boleto, conforme acordado. Para a Parceria Consultiva Unificada, a cobrança é mensal, com início na data de assinatura do contrato.

O atraso no pagamento superior a 10 dias úteis pode resultar na suspensão dos Serviços até a regularização. Não há reembolso por sessões já realizadas.

Em caso de cancelamento pelo Cliente antes da realização de qualquer sessão, será devolvido 80% do valor pago. Cancelamentos após o início do processo não geram reembolso das etapas já concluídas.

7. Confidencialidade

A Paraná compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações do negócio do Cliente obtidas durante a prestação dos Serviços. Um Termo de Confidencialidade formal será assinado antes do início de qualquer processo. Essa obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do contrato.

O Cliente também concorda em não divulgar publicamente metodologias e abordagens proprietárias da Paraná sem autorização prévia por escrito.

8. Isenção de responsabilidade

Os Serviços da Paraná têm natureza consultiva e orientadora. Não assumimos responsabilidade pelos resultados específicos que o Cliente venha ou não a obter a partir das orientações fornecidas. As decisões de negócio são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

A Paraná não oferece assessoria jurídica, contábil ou financeira. Recomendamos que o Cliente consulte profissionais habilitados nessas áreas quando necessário.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Paraná por quaisquer danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou o dano. Em nenhuma hipótese a Paraná responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato com aviso prévio de 30 dias por escrito. A Paraná reserva-se o direito de encerrar o contrato imediatamente em caso de conduta inadequada do Cliente ou fornecimento de informações falsas. Etapas já realizadas são faturadas proporcionalmente.

11. Resolução de Disputas

As partes buscarão resolver eventuais divergências de forma amigável em primeiro lugar. Caso não haja acordo, as disputas serão submetidas à jurisdição do Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica de prestação de serviços.

12. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância de um descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro. A Paraná não pode ceder este contrato a terceiros sem consentimento do Cliente; o Cliente pode fazê-lo apenas com aprovação prévia por escrito.

13. Alterações nos Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor 15 dias após a publicação da versão atualizada no Site. O uso continuado dos Serviços após esse prazo implica aceitação das mudanças.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos: